Legislações de proteção de dados por jurisdição
JURISDIÇÃO: EUROPA
País: UE
Lei
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ("AEPD") é a autoridade para a proteção de dados da União Europeia (UE) e para controlo da privacidade nas instituições e organismos da UE. O Comité Europeu para a Proteção de Dados ("CEPD") é um organismo europeu independente composto por representantes das autoridades nacionais de proteção de dados e da AEPD.
País - Bélgica
Lei
Lei de 3 de dezembro de 2017 que cria a Autoridade para a Proteção de Dados, Lei de 30 de julho de 2018 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ("a Lei") e o Regulamento
Regulador
Autoridade para a Proteção de Dados ("APD belga")
País - Bulgária
Lei
A Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2002 (alterada pela última vez em 2019) ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A Comissão para a Proteção dos Dados Pessoais ("CPDP")
País - Cyprus
Lei
Law 125(I) of 2018 Providing for the Protection of Natural Persons with regard to the Processing of Personal Data and for the Free Movement of Such Data ("the Law") and the General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679) ("GDPR")
Regulador
The Office of the Commissioner for Personal Data Protection ("the Commissioner")
País - República Checa
Lei
Lei n.º 110/2019 Col. sobre o tratamento de dados pessoais ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
Gabinete de Proteção de Dados Pessoais ("UOOU")
País - Dinamarca
Lei
Lei n.º 289, de 8 de março de 2024, relativa às disposições complementares do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).
Regulador
Autoridade dinamarquesa responsável pela proteção dos dados (Datatilsynet).
País - Hungria
Lei
Lei CXII de 2011 sobre o direito à autodeterminação informativa e à liberdade de informação, com a redação que lhe foi dada pela Lei XXXVIII de 2018, e o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).
Regulador
Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Liberdade de Informação (NAIH).
País - Irlanda
Lei
Lei da Proteção de Dados de 2018 ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A Comissão de Proteção de Dados ("CPD")
País - Itália
Lei
Código de Proteção de Dados Pessoais, com Disposições de Adaptação da Legislação Nacional ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD") ("Código") e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A autoridade italiana para a proteção de dados ("Garante")
País - França
Lei
Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao tratamento de dados, aos ficheiros de dados e às liberdades individuais (com a redação que lhe foi dada para aplicar o RGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A autoridade francesa para a proteção de dados ("CNIL")
País - Alemanha
Lei
Lei Federal de Proteção de Dados de 30 de junho de 2017 (que aplica o RGPD) (com a redação que lhe foi dada) ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
O Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação ("BfDI"). Note-se que existem também leis e reguladores regionais.
País - Grécia
Lei
Lei n.º 4624/2019 relativa à Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais, que executa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva relativa à proteção de dados no que diz respeito à aplicação da lei (Diretiva (UE) 2016/680) e outras disposições ("a Lei"), e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A Autoridade Helénica para a Proteção de Dados ("HDPA")
País: Lithuania
Lei
Lei n.º XIII-1426, de 30 de junho de 2018, que altera a Lei n.º I-1374 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) (RGPD).
Regulador
Inspeção Estatal da Proteção de Dados (VDAI).
País: Luxemburgo
Lei
Lei de 1 de agosto de 2018 sobre a Organização da Comissão Nacional para a Proteção de Dados e a aplicação do RGPD ("a Lei") e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679)
Regulador
A Comissão Nacional para a Proteção de Dados ("CNPD")
País: Polónia
Lei
Lei de 10 de maio de 2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A autoridade polaca para a proteção de dados ("UODO")
País: Portugal
Lei
Lei n.º 58/2019, que assegura a transposição para a ordem jurídica nacional do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("a Lei de Aplicação do RGPD") e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679)
Regulador
A autoridade portuguesa para a proteção de dados ("CNPD")
País: Roménia
Lei
Lei n.º 190/2018 que aplica o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A Autoridade Nacional de Controlo do Tratamento de Dados Pessoais ("ANSPDCP")
País: Espanha
Lei
Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro de 2018, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais ("LOPDGDD") e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
A autoridade espanhola para a proteção de dados ("AEPD")
País: Suécia
Lei
Os principais atos legislativos são a Lei com disposições complementares ao RGPD (SFS 2018:218), o Decreto com disposições complementares ao RGPD (SFS 2018:219) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
Autoridade sueca para a proteção da privacidade ("IMY")
País: Suíça
Lei
Lei Federal sobre a Proteção de Dados de 1992 ("FADP")
Regulador
O Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Informação ("FDPIC")
País - Países Baixos
Lei
A lei de aplicação do RGPD ("a Lei") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679)
Regulador
A autoridade neerlandesa para a proteção de dados ("AP")
País - Reino Unido
Lei
A Lei de Proteção de Dados de 2018 ("a Lei") e o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD")
Regulador
O Gabinete do Comissário para a Informação ("ICO")
JURISDIÇÃO: Ásia-Pacífico
País - Austrália
Lei
Lei da Privacidade de 1988 (n.º 119, 1988) (com a redação que lhe foi dada) ("Lei da Privacidade")
Regulador
Gabinete do Comissário Australiano para a Informação ("OAIC")
País - Nova Zelândia
Lei
Lei da Privacidade de 2020 ("a Lei")
Regulador
O Gabinete do Comissário para a Proteção da Privacidade da Nova Zelândia ("OPC")
País - Singapura
Lei
Lei da Proteção de Dados Pessoais de 2012 (n.º 26 de 2012) ("PDPA")
Regulador
A Comissão de Proteção de Dados Pessoais ("PDPC")
JURISDIÇÃO: Médio Oriente
País - Emirados Árabes Unidos
Lei
Decreto-Lei Federal n.º 45 de 2021 relativo à proteção de dados pessoais ("a Lei") e Lei DIFC da Lei de Proteção de Dados n.º 5 de 2020
Regulador
O Gabinete de Dados dos EAU e o Comissário para a Proteção de Dados do DIFC
JURISDIÇÃO: Canadá
País - Canadá Federal
Lei
Lei sobre Documentos Eletrónicos e Proteção de Dados Pessoais de 2000 ("PIPEDA") e Lei de Proteção de Dados Pessoais, SBC de 2003 c 63 ("PIPA") (aplicável apenas à Colúmbia Britânica)
Regulador
O Gabinete do Comissário para a Proteção da Privacidade do Canadá ("OPC") e O Gabinete do Comissário para a Informação e Privacidade da Colúmbia Britânica ("OIPC") (aplicável apenas à Colúmbia Britânica)
JURISDIÇÃO: América Latina
País - México
Lei
Lei federal sobre a proteção dos dados pessoais detidos por particulares ("FLPPDPP"), regulamentos da lei federal sobre a proteção dos dados pessoais detidos por particulares ("os Regulamentos")
Regulador
Instituto Nacional de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais ("INAI")
País - Chile
Lei
Lei n.º 19.628 relativa à proteção da vida privada de 1999 ("a Lei")
Regulador
Atualmente, a supervisão é efetuada pelo Conselho Chileno para a Transparência ("CPLT")
JURISDIÇÃO: África
País - África do Sul
Lei
Lei da Proteção de Dados Pessoais, 2013 (Lei 4 de 2013) ("POPIA"), entrada em vigor da secção 1, parte A do capítulo 5 e secções 112 e 113 da POPIA (abril de 2014) e os Regulamentos relativos à Proteção de Dados Pessoais (2018) ("os Regulamentos")
Regulador
O Regulador da Informação ("o Regulador")
País - Quênia
Lei
A Lei de Proteção de Dados de 2019 (a Lei) e os Regulamentos de Proteção de Dados de 2021 (os Regulamentos de 2021)
Regulador
Gabinete do Comissário para a Proteção de Dados (ODPC)